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- Legislação [Lei Nº 1611 de 27 de Novembro de 2023]
Lei N° 1611/2023
Número
N° 1611/2023
N° 1611/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/11/2023
27/11/2023
Ementa
"Dispõe sobre alteração em parte do Art. 1 da Lei Municipal n• 1594, de 24 de junho de 2023, e dá outras providências."
"Dispõe sobre alteração em parte do Art. 1 da Lei Municipal n• 1594, de 24 de junho de 2023, e dá outras providências."