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- Legislação [Lei Nº 1808 de 26 de Junho de 2026]
Lei N° 1808/2026
Número
N° 1808/2026
N° 1808/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/06/2026
26/06/2026
Ementa
INSTITUI DIRETRIZES MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, ESTABELECE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA RELACIONADAS A MAUS-TRATOS, ABANDONO E GUARDA IRRESPONSÁVEL, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, ESTABELECE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA RELACIONADAS A MAUS-TRATOS, ABANDONO E GUARDA IRRESPONSÁVEL, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.