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Legislação [Emenda Constitucional Nº 76 de 21 de Dezembro de 2012]

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

ACRESCENTA O §5º AO ART. 76 E O § 7º AO ART. 78 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 59, § 3º da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º.

Art. 1º. Acrescenta o § 5º ao art. 76 e o § 7º ao art. 78 da Constituição do Estado do Ceará, que passarão a ter a seguinte redação: “Art. 76. ... § 5º O Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas competências, observará os institutos da prescrição e da decadência, no prazo de cinco anos, nos termos da legislação em vigor. ... Art. 78. ... § 7º O Tribunal de Contas dos Municípios, no exercício de suas competências, observará os institutos da prescrição e da decadência, no prazo de cinco anos, nos termos da legislação em vigor.” (NR).

Art. 2º.

Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, devendo os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios adequarem as suas Leis Orgânicas até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da data de publicação desta Emenda.

Art. 3º.

Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2012.

___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO

PRESIDENTE

___________________________________DEP. DR. SARTO

1.º VICE-PRESIDENTE

___________________________________DEP. TIN GOMES

2.º VICE-PRESIDENTE

___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

1.º SECRETÁRIO

___________________________________DEP. NETO NUNES

2.º SECRETÁRIO

___________________________________DEP. JOÃO JAIME

3.º SECRETÁRIO

___________________________________DEP. TEO MENEZES

4.º SECRETÁRIO