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Esfera Municipal

Legislação da Esfera Municipal (1676)

14.07%

Esfera Estadual

Legislação da Esfera Estadual (10153)

85.26%

Esfera Federal

Legislação da Esfera Federal (79)

0.66%

Esfera Federação

Ano

Tipo da Norma Jurídica

Número

Ano

Data (Inicial - Final)

Ementa

Assuntos

Esfera Federação

Ordenação

Número	Tipo	Ementa	Detalhes
Nº 14021/2007 10/12/2007	Lei Estadual	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO IDOSO.	> ver mais
Nº 14020/2007 10/12/2007	Lei Estadual	INSTITUI O DIA DA BANDEIRA DO ESTADO DO CEARÁ.	> ver mais
Nº 14020/2007 10/12/2007	Lei Estadual	INSTITUI O DIA DA BANDEIRA DO ESTADO DO CEARÁ.	> ver mais
Nº 14019/2007 10/12/2007	Lei Estadual	INSTITUI O DIA DA TELEVISÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO …	> ver mais
Nº 14019/2007 10/12/2007	Lei Estadual	INSTITUI O DIA DA TELEVISÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO …	> ver mais
Nº 14018/2007 10/12/2007	Lei Estadual	INSTITUI 2008 O ANO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A …	> ver mais
Nº 14018/2007 10/12/2007	Lei Estadual	INSTITUI 2008 O ANO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A …	> ver mais
Nº 14017/2007 10/12/2007	Lei Estadual	RECONHECE O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA COMO A CAPITAL DA RAPADURA …	> ver mais
Nº 14016/2007 10/12/2007	Lei Estadual	CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO …	> ver mais
Nº 14015/2007 30/11/2007	Lei Estadual	INSTITUI NO ESTADO DO CEARÁ O DIA DO EDUCADOR SOCIAL.	> ver mais
Nº 14015/2007 30/11/2007	Lei Estadual	INSTITUI NO ESTADO DO CEARÁ O DIA DO EDUCADOR SOCIAL.	> ver mais
Nº 14014/2007 30/11/2007	Lei Estadual	INSTITUI O DIA DO NASCITURO.	> ver mais

Total de 10153 registros

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Regimento Interno

Constituição do Estado

Constituição Federal