Legislação Recente


Legislação por esfera

Esfera Municipal

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Esfera Estadual

Legislação da Esfera Estadual (10153)

86.49%

Esfera Federal

Legislação da Esfera Federal (79)

0.67%

Legislação por tipo

Número Tipo Ementa Detalhes
Nº 12.527/2011

18/11/2011

Decreto Legislativo

Federal

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do …

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Nº 10520/2002

17/07/2002

Decreto Legislativo

Federal

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, …

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Nº 10.520/2002

17/07/2002

Decreto Legislativo

Federal

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, …

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Nº 10024/2019

20/09/2019

Lei

Federal

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para …

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Nº 9.452/1997

20/03/1997

Decreto Legislativo

Federal

Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação …

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Nº 9.394/1996

20/12/1996

Decreto Legislativo

Federal

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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Nº 8.742/1993

07/12/1993

Decreto Legislativo

Federal

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras …

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Nº 8666/1993

21/06/1993

Decreto Legislativo

Federal

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui …

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Nº 8.666/1993

21/06/1993

Decreto Legislativo

Federal

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui …

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Nº 8.080/1990

19/09/1990

Decreto Legislativo

Federal

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação …

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Nº 4.320/1964

17/03/1964

Decreto Legislativo

Federal

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle …

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Nº 4320/1964

17/03/1964

Decreto Legislativo

Federal

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle …

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