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- Legislação [Decreto Legislativo Nº 8.666 de 21 de Junho de 1993]
Decreto Legislativo N° 8.666/1993
Número
N° 8.666/1993
N° 8.666/1993
Tipo
Decreto Legislativo
Decreto Legislativo
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
21/06/1993
21/06/1993
Ementa
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.