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- Legislação [Decreto Legislativo Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011]
Decreto Legislativo N° 12.527/2011
Número
N° 12.527/2011
N° 12.527/2011
Tipo
Decreto Legislativo
Decreto Legislativo
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
18/11/2011
18/11/2011
Ementa
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.