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- Legislação [Decreto Legislativo Nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996]
Decreto Legislativo N° 9.394/1996
Número
N° 9.394/1996
N° 9.394/1996
Tipo
Decreto Legislativo
Decreto Legislativo
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
20/12/1996
20/12/1996
Ementa
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.