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- Legislação [Decreto Legislativo Nº 10520 de 17 de Julho de 2002]
Decreto Legislativo N° 10520/2002
Número
N° 10520/2002
N° 10520/2002
Tipo
Decreto Legislativo
Decreto Legislativo
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
17/07/2002
17/07/2002
Ementa
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.