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- Legislação [Decreto Legislativo Nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990]
Decreto Legislativo N° 8.080/1990
Número
N° 8.080/1990
N° 8.080/1990
Tipo
Decreto Legislativo
Decreto Legislativo
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
19/09/1990
19/09/1990
Ementa
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.