TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, NO ESTABELECIMENTO QUE OS COMERCIALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS NAS EMPRESAS E BOXES DE VENDAS DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERESTADUAIS E MUNICIPAIS SOBRE A GRATUIDADE AOS MAIORES …

DISPÕE SOBRE NORMAS DE ACESSIBILIDADE EM FAVOR DOS DEFICIENTES VISUAIS, A SEREM OBSERVADAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO CEARÁ.

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O JOCUM- JOVENS COM UMA MISSÃO FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considera de Utilidade Pública o JOCUM- JOVENS COM UMA MISSÃO FORTALEZA e dá outras providências.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA PEDRA.

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA PEDRA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O PROJETO FRENTE BENEFICENTE PARA CRIANÇA.

Considera de Utilidade Pública Estadual o PROJETO FRENTE BENEFICENTE PARA CRIANÇA.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MOTOCICLISTA.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MOTOCICLISTA.