Institui, na organização judiciária do Estado, as Comarcas Integradas, erige em Comarca os Termos Judiciários, transforma varas na Comarca de Fortaleza, eleva às categorias de 3ª. e 2ª. …

Considera de Utilidade Pública a Fundação Franklin Roosevelt e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO FRANKLIN ROOSEVELT e dá outras providências.

Concede o título de Cidadão Cearense ao Dr. Benjamin Steinbruch.

Concede o título de Cidadão Cearense ao Dr. Benjamin Steinbruch.

Concede o título de Cidadão Cearense a Alexandre Grendene Bartelle.

Concede o título de Cidadão Cearense a Alexandre Grendene Bartelle.

Dispõe sobre Remissão de Créditos Tributários decorrentes de ICMS e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas de aquisição de veículos utilizados no transporte escolar realizado por órgãos da administração pública direta e dá outras providências.

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece as alíquotas do ICMS nas operações internas.

Autoriza o Poder Executivo a contrair operação de crédito que indica e dá outras providências.

Prorroga os efeitos das Leis nº 12.486, de 13 de setembro de 1995, e 12.445, de 30 de maio de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre a alíquota do …