DISPÕE SOBRE AS DECLARAÇÕES DE BENS ANUAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, SECRETÁRIOS DE ESTADO, MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORES PÚBLICOS, DELEGADOS …

CRIA O FUNDO E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO MEIO AMBIENTE – FEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE TRATA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 41, AO § 1º DO ART. 42, AO CAPUT DO ART. 42 E ACRESCENTA OS § 1ºA, § 1ºB, § …

INSTITUI O FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDS, CRIA O CONSELHO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS PUBLICAÇÕES, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, DAS RELAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, EMPREGADOS PÚBLICOS, ESTAGIÁRIOS, BOLSISTAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, …

CRIA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ – FDID, E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 104 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 146, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE – FET, DISCIPLINA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO CEARÁ–FUNEDINS, CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL–CODINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º E ALÍNEA “A” DO § 4º DO ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.