ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO ESTADO DO CEARÁ …

REDUZ O NÚMERO DE CONSELHEIROS, CRIA A PROCURADORIA DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 87, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO, QUE PASSA A SER O § 1º .

REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. (Art. 60 e 71)

REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. (Arts. 11; 16; 17; 40; 41; 42; 78; 79 ; 80; 81; 88; 151 e Dos Poderes Estaduais – Capítulo …

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.675, DE 08 DE JULHO DE 1982, - CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ART. 42 E MODIFICA O INCISO I DO ART. 78 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, ADAPTANDO À EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 01, DE 1992.