ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 24 DE MAIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

CRIA A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 209, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E REVOGA A LEI Nº 11.734, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990.

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 203, § 2º, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1989. (inciso VI §3° do Art. 203)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ.

DEFINE A COMPOSIÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA E DAS MICRORREGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ.

Dispõe sobre a Organização, Competência e Estrutura da Procuradoria Geral do Estado e o Regime Jurídico dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

Disciplina o Processo de Criação de Municípios, sua tramitação e dá outras providências.