Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (1534)
13.04%
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (10153)
86.29%
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (79)
0.67%
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
|
Nº 1/1991
09/04/1991 |
Emenda Constitucional Estadual |
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Total de 10153 registros