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Esfera Municipal

Legislação da Esfera Municipal (1534)

13.04%

Esfera Estadual

Legislação da Esfera Estadual (10153)

86.29%

Esfera Federal

Legislação da Esfera Federal (79)

0.67%

Esfera Federação

Ano

Tipo da Norma Jurídica

Número

Ano

Data (Inicial - Final)

Ementa

Assuntos

Esfera Federação

Ordenação

Número	Tipo	Ementa	Detalhes
Nº 33/1968 08/06/1968	Lei Municipal	Dispõe sobre desapropriação e dá outras providências.	> ver mais
Nº 32/1968 08/06/1968	Lei Municipal	Abre crédito especial de Ncr$ 700,00	> ver mais
Nº 31/1968 08/06/1968	Lei Municipal	Abre Crédito de NCR$ 1.000,00.	> ver mais
Nº 30/2014 06/02/2014	Lei Municipal	Altera dispositivos da Lei Municipal 867/09, de 30 de novembro …	> ver mais
Nº 29/1968 25/05/1968	Lei Municipal	Autoriza o ajardinamento de praças e abre crédito especial.	> ver mais
Nº 28/1968 25/05/1968	Lei Municipal	Dispõe sobre desapropriação e dá outras providências	> ver mais
Nº 27/1968 24/04/1968	Lei Municipal	Abro crédito especial na dotação que indica.	> ver mais
Nº 26/1967 04/12/1967	Lei Municipal	Abre crédito de NCr.$ 4.000,00.	> ver mais
Nº 23/1967 28/11/1967	Lei Municipal	Dispõe sobre desapropriação de imóveis e dá outras providências.	> ver mais
Nº 22/1967 14/11/1967	Lei Municipal	Estimula e meio (1/2%) i imposto predial aos proprietários de …	> ver mais
Nº 21/1967 15/11/1967	Lei Municipal	Adquirir prédio para maternidade.	> ver mais
Nº 20/1967 13/11/1967	Lei Municipal	Abre crédito especial.	> ver mais

Total de 1534 registros

Lei Orgânica

Regimento Interno

Constituição do Estado

Constituição Federal