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- Legislação [Lei Nº 13709 de 13 de Dezembro de 2005]
Lei N° 13709/2005
Número
N° 13709/2005
N° 13709/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
13/12/2005
13/12/2005
Ementa
ALTERA A LEI N.º 11.035, DE 23 DE MAIO DE 1985, FIXA O EFETIVO TETO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI N.º 11.035, DE 23 DE MAIO DE 1985, FIXA O EFETIVO TETO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.