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- Legislação [Lei Nº 13743 de 29 de Março de 2006]
Lei N° 13743/2006
Número
N° 13743/2006
N° 13743/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/03/2006
30/03/2006
Ementa
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.