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- Legislação [Lei Nº 13729 de 11 de Janeiro de 2006]
Lei N° 13729/2006
Número
N° 13729/2006
N° 13729/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
13/01/2006
13/01/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.