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- Legislação [Lei Nº 1618 de 17 de Dezembro de 2023]
Lei N° 1618/2023
Número
N° 1618/2023
N° 1618/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/12/2023
17/12/2023
Ementa
"INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE UBAJARA.”
"INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE UBAJARA.”