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  • Legislação [Lei Nº 1763 de 13 de Fevereiro de 2026]

Lei N° 1763/2026

Número
N° 1763/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
13/02/2026
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1763.pdf

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