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- Legislação [Lei Nº 1765 de 13 de Fevereiro de 2026]
Lei N° 1765/2026
Número
N° 1765/2026
N° 1765/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/02/2026
13/02/2026
Ementa
DENOMINA VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA VILA DA COMUNIDADE DE TABOCA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA VILA DA COMUNIDADE DE TABOCA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.