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- Legislação [Lei Nº 1774 de 13 de Março de 2026]
Lei N° 1774/2026
Número
N° 1774/2026
N° 1774/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/03/2026
13/03/2026
Ementa
INSTITUI FERIADO DISTRITAL, NO DISTRITO DE NOVA VENEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI FERIADO DISTRITAL, NO DISTRITO DE NOVA VENEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.