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  • Legislação [Lei Nº 1775 de 10 de Abril de 2026]

Lei N° 1775/2026

Número
N° 1775/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
10/04/2026
Ementa
ALTERA O ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N° 1.748/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS — REFIS NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1775.pdf

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