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  • Legislação [Lei Nº 1776 de 10 de Abril de 2026]

Lei N° 1776/2026

Número
N° 1776/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
10/04/2026
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, BEM IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PAUS ALTOS (ASCOPAL).
Texto integral
l_1776.pdf

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