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  • Legislação [Lei Nº 1777 de 10 de Abril de 2026]

Lei N° 1777/2026

Número
N° 1777/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
10/04/2026
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de espaço exclusivo e acessível para pessoas com deficiência física em eventos festivos públicos realizados no Município de Ubajara/CE, e dá outras providências.
Texto integral
l_1777.pdf

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