Lei N° 1788/2026

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea excedentes ou sem uso, bem como daqueles que prejudiquem a paisagem urbanística, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Ubajara, atribuindo à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo a fiscalização e acompanhamento, e dá outras providências.

Texto integral