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- Legislação [Lei Nº 1790 de 8 de Maio de 2026]
Lei N° 1790/2026
Número
N° 1790/2026
N° 1790/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/05/2026
08/05/2026
Ementa
DENOMINA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA, e dá outras providências.
DENOMINA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA, e dá outras providências.