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- Legislação [Lei Nº 1792 de 15 de Maio de 2026]
Lei N° 1792/2026
Número
N° 1792/2026
N° 1792/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/05/2026
15/05/2026
Ementa
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, REVOGA LEIS MUNICIPAIS Nº 1.716/2025 E Nº 1.727/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, REVOGA LEIS MUNICIPAIS Nº 1.716/2025 E Nº 1.727/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.