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  • Legislação [Lei Nº 1796 de 22 de Maio de 2026]

Lei N° 1796/2026

Número
N° 1796/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
22/05/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO NAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE INAUGURAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1796.pdf

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