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- Legislação [Lei Nº 1807 de 26 de Junho de 2026]
Lei N° 1807/2026
Número
N° 1807/2026
N° 1807/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/06/2026
26/06/2026
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1685, DE 14 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CRIAR PROGRAMA DE AUXÍLIO DE BOLSA DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1685, DE 14 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CRIAR PROGRAMA DE AUXÍLIO DE BOLSA DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.