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- Legislação [Lei Nº 1812 de 28 de Agosto de 2026]
Lei N° 1812/2026
Número
N° 1812/2026
N° 1812/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/08/2026
28/08/2026
Ementa
"DENOMINA ENGENHO PÚBLICO MUNICIPAL ORA EM CONSTRUÇÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA EM HOMENAGEM A FRANCISCO MENDES DA ROCHA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DENOMINA ENGENHO PÚBLICO MUNICIPAL ORA EM CONSTRUÇÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA EM HOMENAGEM A FRANCISCO MENDES DA ROCHA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."