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- Legislação [Lei Nº 1815 de 18 de Setembro de 2026]
Lei N° 1815/2026
Número
N° 1815/2026
N° 1815/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/09/2026
18/09/2026
Ementa
"DENOMINA VIA PÚBLICA localizada na ZONA RURAL deste Município de Ubajara, e adota outras providências."
"DENOMINA VIA PÚBLICA localizada na ZONA RURAL deste Município de Ubajara, e adota outras providências."