Lei N° 1810/2026

Ementa
"Institui o Programa Municipal Mata Viva, estabelece normas de proteção, recuperação, conservação e ampliação do patrimônio ambiental do Município de Ubajara - Ceará, dispõe sobre a arborização urbana e rural, proteção das nascentes, áreas verdes, estradas vicinais, loteamentos, fiscalização ambiental, infrações, sanções administrativas, educação ambiental e dá outras providências."

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