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- Legislação [Lei Nº 12692 de 16 de Maio de 1997]
Lei N° 12692/1997
Número
N° 12692/1997
N° 12692/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
27/05/1997
27/05/1997
Ementa
Dispõe sobre a redefinição do Sistema Estadual de Agricultura, redenominação da Secretaria da Agricultura e Reforma Agrária - SEARA e de uma de suas vinculadas e dá outras providências.
Dispõe sobre a redefinição do Sistema Estadual de Agricultura, redenominação da Secretaria da Agricultura e Reforma Agrária - SEARA e de uma de suas vinculadas e dá outras providências.