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- Legislação [Lei Nº 13920 de 24 de Julho de 2007]
Lei N° 13920/2007
Número
N° 13920/2007
N° 13920/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
31/07/2007
31/07/2007
Ementa
CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO A COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO A COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.