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- Legislação [Lei Nº 17311 de 6 de Outubro de 2020]
Lei N° 17311/2020
Número
N° 17311/2020
N° 17311/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
08/10/2020
08/10/2020
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ENCOSTA DO SEMINÁRIO DO CRATO.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ENCOSTA DO SEMINÁRIO DO CRATO.