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- Legislação [Lei Nº 17273 de 4 de Setembro de 2020]
Lei N° 17273/2020
Número
N° 17273/2020
N° 17273/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
04/09/2020
04/09/2020
Ementa
PRORROGA A VALIDADE DE LICENÇAS DE VIAGEM PARA FRETAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO CEARÁ, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19.
PRORROGA A VALIDADE DE LICENÇAS DE VIAGEM PARA FRETAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO CEARÁ, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19.