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  • Legislação [Lei Nº 17259 de 11 de Agosto de 2020]

Lei N° 17259/2020

Número
N° 17259/2020
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
12/08/2020
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA DE ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS TELEAULAS DISPONIBILIZADAS PELAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO CEARÁ.

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