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- Legislação [Lei Nº 17256 de 31 de Julho de 2020]
Lei N° 17256/2020
Número
N° 17256/2020
N° 17256/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
03/08/2020
03/08/2020
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REFORÇO À RENDA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS NO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO PELA COVID-19.
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REFORÇO À RENDA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS NO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO PELA COVID-19.