- Início
- Legislação [Lei Nº 17250 de 27 de Julho de 2020]
Lei N° 17250/2020
Número
N° 17250/2020
N° 17250/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
27/07/2020
27/07/2020
Ementa
ESTABELECE REQUISITOS PARA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS ESPORTIVAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS – COVID-19.
ESTABELECE REQUISITOS PARA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS ESPORTIVAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS – COVID-19.