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  • Legislação [Lei Nº 17249 de 21 de Julho de 2020]

Lei N° 17249/2020

Número
N° 17249/2020
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
24/07/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES CONTENDO SOLUÇÃO DE ÁLCOOL GEL A 70% EM TODOS OS TERMINAIS DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIOS, AÉREOS, MARÍTIMOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ.

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