- Início
- Legislação [Lei Nº 17248 de 21 de Julho de 2020]
Lei N° 17248/2020
Número
N° 17248/2020
N° 17248/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
24/07/2020
24/07/2020
Ementa
INSTITUI O DIA 16 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19.
INSTITUI O DIA 16 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19.