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- Legislação [Lei Nº 17244 de 21 de Julho de 2020]
Lei N° 17244/2020
Número
N° 17244/2020
N° 17244/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
23/07/2020
23/07/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS AOS DOENTES CRÔNICOS DURANTE A PANDEMIA (COVID-19).
DISPÕE SOBRE PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS AOS DOENTES CRÔNICOS DURANTE A PANDEMIA (COVID-19).