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- Legislação [Lei Nº 17243 de 21 de Julho de 2020]
Lei N° 17243/2020
Número
N° 17243/2020
N° 17243/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
23/07/2020
23/07/2020
Ementa
ASSEGURA AO CONSUMIDOR A REMARCAÇÃO DE EVENTO CONTRATADO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
ASSEGURA AO CONSUMIDOR A REMARCAÇÃO DE EVENTO CONTRATADO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.