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  • Legislação [Lei Nº 17222 de 3 de Junho de 2020]

Lei N° 17222/2020

Número
N° 17222/2020
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
04/06/2020
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE INDICA.  

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