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- Legislação [Lei Nº 17216 de 21 de Maio de 2020]
Lei N° 17216/2020
Número
N° 17216/2020
N° 17216/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
20/05/2020
20/05/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.