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- Legislação [Lei Nº 17213 de 19 de Maio de 2020]
Lei N° 17213/2020
Número
N° 17213/2020
N° 17213/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
20/05/2020
20/05/2020
Ementa
VEDA A MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO.
VEDA A MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO.