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- Legislação [Lei Nº 17212 de 19 de Maio de 2020]
Lei N° 17212/2020
Número
N° 17212/2020
N° 17212/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
20/05/2020
20/05/2020
Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS, NO ESTADO DO CEARÁ.
INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS, NO ESTADO DO CEARÁ.